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PORTARIA Nº 682 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União
DECRETO Nº 8.302 - RFB - Prova de regularidade fiscal
DECRETO Nº 8.303 - RFB – Acesso a informações e serviços das instituições financeiras e equiparadas
DECRETO Nº 8.302 - Prova de inexistência de débito previdenciário – Revogação
PORTARIA Nº 681 - Débitos de contribuições sociais e contribuições de FGTS – Limites de valor para fins de execução fiscal
PARECER NORMATIVO Nº 9 - IRPJ – Lucro Presumido – Permuta de imóveis com ou sem torna
Parecer Normativo RFB/COSIT Nº 8 - RFB – Revisão e retificação de ofício de lançamento e de débito confessado
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.618 - PIS/Cofins - Drawback Integrado – Alterações
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 8 - IRRF – Definição do fato gerador nos casos de prestação de serviço de pessoa jurídica para pessoa jurídica
Instrução Normativa RFB Nº 1484 - Dispõe sobre a DCTF e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento

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