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PORTARIA N 1.177 - Pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito – INSS fixa número máximo de 72 parcelas mensais
PORTARIA Nº 1.421 - Fiscalização do Trabalho – MTE institui Certidão de Débitos para empregadores
Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC Nº 8 - NR-12 – Instituído Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17 - RFB - Fazenda Nacional - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009
PORTARIA Nº 1.471 - NR n° 35 - Trabalho em Altura - Acesso por cordas e NR n° 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – Prorrogação de prazo e alteração
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 438 - Previdenciária - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção em 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.494 - IRPF – Ganho de capital – Preço médio de ações
RFB - DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 27 - DREI – Quadro enumerativo de atos empresarias sujeitos à aprovação prévia
PORTARIA Nº 446 - NR-1 – Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho – Prorrogado prazo da consulta pública

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