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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.524 - dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 33 - Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).
Resolução CGSN/SE nº 117 - Simples Nacional – Serviços advocatícios - Contribuição previdenciária
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.522 - IRRF – Comprovante de Rendimentos – Modelo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.520 - Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.523 - Desoneração da folha de pagamento – Alterações no ato que regulamenta a contribuição previdenciária
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.647 - Medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo - Regras
PORTARIA Nº 452 - Equipamento de Proteção Individual (EPI) – Novas normas técnicas de ensaios e requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115 - Instrução Normativa sobre fiscalização do FGTS é alterada
PORTARIA CONJUNTA Nº 21 - Refis da Copa – Reabertura - Parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013

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