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PORTARIA INTERMINISTERIAL N 33 - Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 33, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).
 
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO, DA FAZENDA E O MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolvem:
 
Art. 1 Constituir Grupo de Trabalho responsável pela gestão do Programa de Inclusão Previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), respeitadas as atribuições legais do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que terá como suas atribuições:
I - acompanhar e monitorar a evolução do Programa;
II - avaliar o impacto do programa sobre a formalização, inclusão previdenciária e geração de renda;
III - monitorar as medidas visando à sustentabilidade e crescimento dos Microempreendedores Individuais, bem como propor medidas com a finalidade de melhorar a referida sustentabilidade;
IV - acompanhar e avaliar o acesso ao crédito e mercados dos trabalhadores inscritos no programa;
V - monitorar os entraves à expansão e sustentabilidade do programa e do MEI e;
VI - propor aos Ministros de Estado, ao CGSN e ao CGSIM medidas visando o aprimoramento do programa.
Art. 2 O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Previdência Social;
II - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
III - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
V - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;
VI - Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - Ministério da Fazenda;
VIII - Banco da Amazônia;
IX - Banco do Brasil;
X - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XI - Banco do Nordeste;
XII - Caixa Econômica Federal;
XIII - Associação Brasileira de Municípios - ABM;
CONSELHO DE GOVERNO
XIV - Confederação Nacional de Municípios - CNM;
XV - Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
XVI - Conselho Nacional de Secretários de Desenvolvimento Econômico - CONSEDIC; e
XVII - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon.
§ 1 O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
§ 2 Os membros indicados pelas instituições que compõem o grupo de trabalho serão designados mediante Portaria do Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Leia-se:
§ 3 O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das discussões, sem ônus para a Administração, representantes de outros órgãos e entidades, aplicando-se o disposto na legislação de regência quanto a eventuais despesas com deslocamento.
Art. 3 O Grupo de Trabalho reunir-se-á, de forma ordinária, bimestralmente, ou de forma extraordinária por convocação de seu Coordenador.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
MANOEL DIAS
GUIDO MANTEGA
GUILHERME AFIF DOMINGOS