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BID - 05-08-2014 - TST considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal

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TST - TST considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal: A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal. De acordo com a Subseção, o posicionamento abrange, inclusive, eventual complementação de depósito recursal efetuado a menor...
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 Legislação  
Parecer Normativo RFB Nº 6 - IRPF – Prazo decadencial para restituição e retificação
         
   Direção Geral: Cristiane Oliveira Silva Ferreira
Edição e Direção Jurídica: Eduardo Rosa Ferreira OAB-GO 28.402
Diagramação e Produção: Editora Buscajus Ltda.
Tiragem: 84.000 disparos por dia

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