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BID - 23-07-2014 - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal

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TST - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social)...
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Trabalhista / Previdenciário:                
TST - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal
TST - Ação de pescador cadastrado como servidor municipal vai para Justiça Comum
TST - Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral
TST - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas
TST - Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes
MPT - M - Officer é processada em R$ 10 milhões por trabalho escravo

Civil / Empresarial / Tributário:                
STJ - Construtora fica impedida de continuar obras de edifício próximo ao morro do Careca
STF - União não pode confiscar recursos de RO destinados ao reparo de calamidades
STJ - Quarta Turma afasta dano moral por perda em investimento de alto risco
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.013 - Dano Moral - Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012 - Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011 - Diárias. Isenção. 
Administrativo / Ambiental / Penal e Outras Áreas:                
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Índices Financeiros Diários – Infração, Dólar, Euro, Taxa Selic, Poupança, IBOVESPA, Salário Mínimo e outros:


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