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Acidente de Trabalho (Auxílio-doença acidentário)

O acidente de trabalho dá direito ao segurado de receber auxílio-doença, nas mesmas condições estabelecidas no tópico anterior. No entanto, iremos comentá-lo separadamente, tendo em vista a complexidade da matéria.

Nos termos do Manual da Previdência Social, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.

Segundo o RGPS, as doenças do trabalho se dividem em dois tipos:

1) Doença Profissional – É desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
2) Doença do Trabalho –É desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.


Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação constante do Anexo II resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social (INSS) deve equipará-la a acidente do trabalho.

Não são consideradas como doença do trabalho:

1) A doença degenerativa;
2) A inerente a grupo etário;
3) A que não produza incapacidade laborativa;
4) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Equipararam-se aos acidentes do trabalho:

1) O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
2) O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão;
e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior
3) A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
4) O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Para efeitos da lei, não se caracteriza acidente de trabalho, aquele ocorrido no trajeto realizado pelo empregado, que por interesse pessoal, tenha alterado percurso habitual. Neste caso, o benefício a ser concedido ao trabalhador é de auxílio-doença, caso ele tenha direito, conforme já explicitamos anteriormente.

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

Na ocorrência do acidente de trabalho, a empresa após tomar conhecimento dos fatos, deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1°dia útil da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.

O formulário utilizado para comunicação do acidente de trabalho à Previdência Social é o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). O CAT deverá ser preenchido pela empresa, em 04 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1° via – INSS;
b) 2° via – segurado ou dependente deste;
c) 3° via - sindicato dos trabalhadores;
d) 4° via – empresa.


Modelo do Formulário e Preenchimento

No final deste livro, transcrevemos o modelo de formulário, bem como a instrução de preenchimento, extraídos do site: www.previdenciasocial.gov.br.

Caracterização do Acidente de Trabalho

Previsão Legal: Instrução Normativa INSS/PRES Nº 31, de 10 de Setembro de 2008.

O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente através de Perícia Médica do INSS, para reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo.

Para efeitos da lei, considera-se agravo a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

Assim, feita a associação entre os agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza profissional e do trabalho das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99, presentes nas atividades econômicas dos empregadores, cujo segurado tenha sido exposto, ainda que parcial e indiretamente, serão consideradas doenças profissionais ou do trabalho, nos termos dos incisos I e II, art. 20 da Lei nº 8.213/91.

Nexo Técnico Epidemiológico

Nos termos do Art. 6º da Instrução Normativa Nº 31/2008, considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e o agravo, sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade econômica da empresa, expressa pela CNAE e a entidade mórbida motivadora da incapacidade relacionada na CID, em conformidade com o disposto na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048/99.

Na mesma legislação, mais precisamente no § 3º do Art. 6º, a legislação ensina que aperícia médica do INSS poderá deixar de aplicar o nexo técnico epidemiológico mediante decisão fundamentada, quando dispuser de informações ou elementos circunstanciados e contemporâneos ao exercício da atividade que evidenciem a inexistência do nexo técnico entre o agravo e o trabalho.

Em sua defesa, para que não seja aplicado o nexo técnico epidemiológico, a empresa poderá utilizar-se do Art. 7º da referida legislação que assim determina que a empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente.

Valor do benefício

O valor do benefício a ser pago a título de auxílio-doença é de 91% do salário de benefício.

O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário benefício será a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo.

O cálculo do SB – Salário Benefício é feito assim:

a contribuição é de 180 meses (por exemplo);
tomam-se as 144 maiores contribuições mensais;
somam-se seus valores;
divide-se o resultado por 144.

O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente.

A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

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