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Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Para ter direito a este benefício, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Comprovação da atividade prejudicial à saúde ou integridade física

Os documentos que comprovam se o trabalhador está ou não exposto a atividade nociva a sua integridade física ou a sua saúde e consequentemente tem direito a Aposentadoria Especial, são aqueles previstos pela legislação para controle da saúde do trabalhador. Quais sejam:

1) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
2) PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos;
3) PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
4) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
5) LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho;
6) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Na primeira parte deste livro, no capítulo 21, fizemos uma explanação sobre os aspectos legais a serem observados, no que tange à saúde e segurança do trabalhador, que sugerimos ao leitor uma nova leitura, caso tenha dúvida sobre a obrigatoriedade dos documentos acima citados.

Com base nos documentos citados anteriormente e em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, a empresa expedirá o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a ser entregue ao trabalhador em cópia autenticada para que ele possa requerer o benefício.

Caso o trabalhador deixe a empresa antes de sua aposentadoria, por advento do término de seu contrato de trabalho, deverá a mesma fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador.

Prazo de Carência

Regra geral, os trabalhadores inscritos na Previdência Social a partir de 25/07/1991, deverão comprovar, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Para trabalhadores filiados à Previdência Social antes desta data e que implementaram todas as condições exigidas na lei, devem obedecer a uma tabela progressiva.

Valor do benefício

O valor da aposentadoria especial corresponde a 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário benefício será a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo.

O cálculo do SB – Salário Benefício é feito assim:

a contribuição é de 180 meses (por exemplo);
tomam-se as 144 maiores contribuições mensais;
somam-se seus valores;
divide-se o resultado por 144.

Vedações

Aos segurados em gozo da Aposentadoria Especial requerida a partir de 29/04/1995, é vedado o trabalho em atividades sujeitas a condições especiais, sob pena de cancelamento do benefício.

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