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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Os trabalhadores segurados da Previdência Social poderão requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que atinjam 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres. Nestes casos, o segurado se aposenta de forma integral.

Pode ainda, o segurado se aposentar de forma proporcional, desde que preencha os seguintes requisitos:

a) Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição).
b) As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

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