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Aposentadoria por Invalidez

É um benefício concedido ao trabalhador que cumpra os requisitos estabelecidos pela Lei, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Requisitos para concessão do benefício

São requisitos para concessão do benefício:

a) Incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade;
b) Carência.

Incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade

A incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade é atestada através do exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Para que o segurado tenha direito ao benefício, deverá estar afastado de todas as suas atividades, no caso do empregado possuir mais de uma atividade laborativa.

Carência

A carência para obtenção do benefício é de 12 (doze) contribuições, exceto quando se tratar de invalidez por acidente, que nestes casos, não existe carência, bastando o trabalhador estar filiado a Previdência Social.

Também não haverá carência, nos casos de doenças ou afecções adquiridas após a filiação, segundo o Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS, são elas:

a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) paralisia irreversível e incapacitante;
f) cardiopatia grave;
g) doença de Parkinson;
h) espondiloartrose anquilosante;
i) nefropatia grave;
j) estado avançado da doença de paget (osteíte deformante);
k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
m)hepatopatia grave.

Procedimento para requerer o benefício

Os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado é pago pelo empregador.

A partir do 16° (décimo sexto) dia de afastamento do empregado, o mesmo poderá requerer perante uma das agências da previdência social – APS, ou via internet no site: www.previdencialsocial.com.br, o benefício da aposentadoria por invalidez.

Após a realização, é marcada uma perícia médica, onde o perito da Previdência Social verifica se o motivo do afastamento deve ser enquadrado como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Se o benefício concedido for de auxílio-doença, este poderá ser convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez, após realização de nova perícia, quando cessado o prazo determinado no auxílio-doença.

No site da Previdência Social já citado, você encontrará o formulário de Requerimento de Benefício por Incapacidade.

Data inicial para pagamento do benefício

Como já citamos anteriormente, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, o pagamento fica a cargo da empresa.

A contagem do prazo para pagamento será realizado da seguinte forma:
1) Imediatamente após cessado o pagamento do auxílio-doença;
2) Se concedido de imediato, sem auxílio-doença, a partir do 16° dia do afastamento;
3) Para segurados: empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuinte individual, especial e facultativo, a data inicial de pagamento é contado da data de início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se houver transcorrido mais de 30 (trinta) dias.

Valor do benefício

O valor do benefício da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, caso o trabalhador não esteja em auxílio-doença, limitado ao valor mínimo do benefício pelo salário mínimo e o máximo pelo teto estabelecido pela Previdência Social.

O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário benefício será a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo.

O cálculo do SB – Salário Benefício é feito assim:

a contribuição é de 180 meses (por exemplo);
tomam-se as 144 maiores contribuições mensais;
somam-se seus valores;
divide-se o resultado por 144.

O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente. Se o trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria será aumentado em 25% a partir da data do seu pedido.

Exames médicos-periciais

A cada dois anos, deve o segurado se submeter a exames médicos periciais para verificação de sua capacidade laborativa.

Capacidade laborativa e término do pagamento do benefício

Constatada a capacidade laborativa, cessa o pagamento do benefício, observadas as condições estabelecida no artigo 49 do RGPS.in verbis:

Art.49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes:
I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e
II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:


a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses; e
c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.


O pagamento do benefício também cessará com o retorno voluntário do segurado ao trabalho.

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