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A negativação do devedor e o Código de Defesa do Consumidor

O artigo 43 da Lei n° 8.078/1990, determina que: o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Já o parágrafo 2° do referido artigo, leciona que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Desta forma, antes da inclusão do devedor no cadastro de restritivos, deve o Departamento Financeiro, comunicar ao devedor sobre tal inclusão, sob pena de ter que indenizá-lo pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da referida Lei e artigo 189 do Código Civil.

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