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Atividades de Transporte autônomo, taxista ou auxiliar de condutor

Nos termos do Art. 111-Ida INn° 971/2009 da RFB,a empresa tomadora de serviços de transportador autônomo, de condutor autônomo de veículo (taxista) ou de auxiliar de condutor autônomo, deverá reter e recolher a contribuição devida ao Sest e ao Senat, instituída pela Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, observadas as seguintes regras:

1) a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto ou transporte, vedada qualquer dedução, ainda que figure discriminadamente na nota fiscal, fatura ou recibo;
2) o cálculo da contribuição é feito mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, da INn° 971/2009 da RFB, de acordo com o código FPAS 620 e o código de terceiros 3072;
3) não se aplica à base de cálculo o limite máximo do salário contribuição;
4) na hipótese de serviço prestado por cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, a contribuição deste será descontada e recolhida pela cooperativa;
5) na hipótese de serviço prestado a pessoa física, ainda que equiparada a empresa, a contribuição será recolhida pelo próprio transportador autônomo, diretamente ao Sest e ao Senat, observado o disposto no inciso II.

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