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Arrecadação e Aplicação do Código FPAS - Regras Especiais

A arrecadação da contribuição destinada a terceiros compete à RFB, que o faz juntamente com as demais contribuições devidas à Previdência Social, entretanto o recolhimento pode ser feito diretamente à entidade ou fundo, se houver previsão legal, mediante convênio celebrado entre um ou outro e a empresa contribuinte.

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