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Assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho

Previsão Legal:Constituição Federal, artigo 477 da CLT, Portarias do MTE.

Assistência e Obrigatoriedade

Todo contrato de trabalho que possua 01 (um) ano ou mais de vigência, quando do seu término, a quitação das verbas rescisórias só terá validade se for assistida pelo Sindicato da respectiva categoria profissional ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou ainda na ausência destes, pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.

Algumas Convenções Coletivas de Trabalho preveem prazo menor para assistência e homologação, prevalecendo estas, por serem mais favoráveis ao trabalhador.

O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador.

Prazos e contagem

A contagem do prazo para verificação da necessidade de assistência e homologação das autoridades competentes é de 01 (um) ano, incluindo o dia inicial do contrato de trabalho.

Conforme destacamos no capítulo 19 deste livro, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado da seguinte forma:

Aviso prévio trabalhado:primeiro dia útil subsequente ao término do aviso prévio.

Observação: os empregados que optarem pela redução facultativa de 07 (sete) dias corridos, deverão ter suas verbas rescisórias pagas no 30° dia.

Aviso prévio indenizado ou não trabalhado:décimo dia corrido após a data da concessão do aviso prévio.


Multa

A inobservância destes prazos sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim, ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.


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