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Acordo Coletivo

Nos termos do artigo 611, § 1º da CLT, é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrarem Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes.

Além da Convenção Coletiva de Trabalho, os sindicados e empresas podem celebrar acordos individuais que regularão a relação de trabalho entre a empresa acordante e os empregados da mesma. Diferencia-se da CCT justamente por que esta é realizada entre sindicatos das categorias, enquanto o acordo é celebrado diretamente entre a empresa e sindicato dos empregados, valendo este, somente para as partes envolvidas.

Este acordo pode ser de natureza jurídica ou econômica, tem força de Lei, nos mesmos moldes da CCT, após seu registro perante as SRTE onde a empresa e o sindicato estão vinculados.

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