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Aspectos Polêmicos da Lei n° 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)


A lei n° 12.506/2011 entrou em vigor em 11/10/2011 e já causa polêmica, pois encontra-se com uma redação confusa, que provavelmente vai gerar muito trabalho aos tribunais.

O texto legal ficou assim redigido:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.


Da redação acima exposta, podemos fazer alguns questionamentos:

1) O que a Lei considera como ano de serviço?
2) Ano de serviço é aquele cujo empregado laborou 12 (doze) meses?
3) Se o empregado laborar 06 (seis) meses no ano de 2011 e 06 (seis) meses em 2012, será dois anos de serviço, pelo regime de competência?
4) Como ficam as frações ideais? Exemplo: o empregado laborou 11 meses e 29 dias;
5) Como fica a projeção do aviso prévio, para efeito de contagem de prazo? Exemplo: empregado laborou 01 ano 11 meses e 29 dias, mas com a projeção do aviso prévio o prazo superou 02 anos, tem direito a 30 dias ou 33 dias?
6) O aviso prévio será válido para ambas as partes, como era anteriormente, ou a proporcionalidade é direito somente do empregado?
7) Os sindicalistas estão questionando ainda a retroatividade da lei em relação aos contratos de trabalho que já foram rescindidos antes da vigência da lei.

A Secretaria das Relações do Trabalho do MTE publicou em 27/10/2011 um Memo. Circular de n° 010/2011, orientando as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, em relação às homologações das rescisões dos contratos de trabalho, que em alguns aspectos podem aumentar a polêmica.

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